Negociação de Acordos com Autoridades Estatais

Possuímos visão global e interdisciplinar, ferramenta indispensável às negociações de acordos entre particulares e o Poder Público, tendo em vista seus potenciais reflexos nos campos político, empresarial, penal, administrativo etc. Isso nos permitiu ser pioneiros em negociações destinadas à celebração de acordos de leniência com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), além de nos ter proporcionado vasta experiência na negociação de acordos de não persecução civil (ANPCs) da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), termos de ajustamento de conduta (TACs), acordos substitutivos de sanção (especialmente junto a agências reguladoras), acordos de leniência e compromissos de cessação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assim como de outros instrumentos jurídicos passíveis de negociação entre o Estado e particulares (a exemplo do compromisso, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).