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11/10/2019

Sebastião Tojal e Felipe Spinardi | Arbitragem para a Justiça não tardar

Jornal O Globo | 09/10/2019

Neste artigo o sócio Sebastião Tojal e o doutor Felipe Spinardi discorrem sobre o Decreto nº 10.025, responsável por regulamentar a arbitragem de conflitos envolvendo a Administração Pública Federal nos setores portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

 

Vem de ser publicado o Decreto nº 10.025, responsável por regulamentar a arbitragem de conflitos envolvendo a Administração Pública Federal nos setores portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Mais que uma pormenorização do procedimento a ser adotado nessas arbitragens com o setor público, autorizadas expressamente pela Lei de Arbitragem desde 2015, a nova norma, ao estimular o uso do referido meio alternativo de resolução de conflitos, confere maior atratividade aos projetos nacionais de infraestrutura.

Esse interesse decorre de diversos fatores, entre eles a celeridade dos procedimentos arbitrais. Ao tratar do tema, o decreto limitou a duração do processo em 24 meses, prorrogáveis, é verdade, mas desde que haja acordo entre as partes. A maior rapidez na prolação de uma decisão final é, em regra, extremamente benéfica ao contratado, especialmente por afastar a perpetuação da controvérsia.

Ademais, a opção pela arbitragem nesse tipo de conflito assegura maior rigor técnico no julgamento. Não à toa o decreto estabelece que será dada preferência à arbitragem nos casos em que a divergência estiver fundada em aspectos eminentemente técnicos. Com efeito, na arbitragem são designados árbitros com conhecimento técnico compatível com a natureza da contenda, o que contribui para a mais adequada, eficiente e célere solução dos litígios.

Ainda no tocante à mudança na forma de julgar e intimamente relacionada à questão da tecnicidade, soma-se a formação do julgador. Nas controvérsias envolvendo o poder público, os juízes costumeiramente decidem com base em princípios e axiomas, dotados de considerável abstração, desconsiderando aspectos próprios dos ajustes e a aderência à realidade econômica dos contratos.

Inegável que tais princípios e axiomas — consolidados pela doutrina em uma época na qual o Direito Administrativo era regido pelo antagonismo entre o público e o privado e pela sobreposição dos interesses estatais em relação aos do particular — tendem a favorecer o Estado nas disputas litigiosas.

Ao regulamentar a arbitragem nos contratos públicos, a Administração deixa essa “zona de conforto”, prestigiando a tecnicidade e eficiência.

Trata-se de medida que explicita a evolução da relação entre o Estado e o particular, tendo o último assumido um papel de crescente relevância nessa interação, parte de um conjunto de providências que reflete uma mudança de postura do Estado, que tende a enxergar cada vez mais o particular como um parceiro e não um oponente.

Outras medidas concretas que confirmam essa nova realidade: o aumento da importância conferida aos procedimentos de manifestação de interesse (PMI’s), por meio dos quais a iniciativa privada realiza os estudos visando à formatação de contratos estatais; o surgimento de novas parcerias estratégicas entre Estado e particulares e a recente inclusão do artigo 26 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual conferiu autorização genérica para a adoção de instrumentos consensuais por autoridades administrativas, consolidando a substituição da imperatividade pela consensualidade.

Ao editar o Decreto nº 10.025, o governo sinaliza aos potenciais investidores e contratados a disposição de a Administração aproximar-se ainda mais do particular, o que deve ocorrer não apenas no momento da estruturação dos projetos e de escolha entre as formas de contratação, mas também durante a execução desses contratos, quando as eventuais controvérsias surgirem, momento no qual devem imperar, à luz do contrato celebrado, a paridade e a tecnicidade.

Sem dúvida, a adoção da arbitragem é um importante passo nesse sentido, contribuindo para a atração de potenciais contratados e investidores e, consequentemente, estimulando a concretização dos necessários projetos nacionais de infraestrutura.

Artigo originalmente publicado no jornal O Globo. Clique aqui.