No artigo “Acordo de leniência e segurança jurídica, um importante avanço” publicado nesta terça-feira (26/05), Sebastião Tojal e Marcelo Puzone, discorrem sobre importante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que conferiu inestimável avanço ao tema da segurança jurídica nos Acordos de Leniência.

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