Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o sócio Sebastião Tojal comenta as consequências práticas do veto presidencial ao artigo 16 do novo marco de saneamento. Caso o veto seja mantido pelo Congresso, a supressão do dispositivo implicará a interrupção abrupta de situações consolidadas e dará azo à insegurança jurídica e à inevitável judicialização.

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