No último dia 08 de abril, o Plenário do STF , em sede do julgamento do RE n.º 110.193-7 afetado pelo Tema 1.075 da repercussão geral, concluiu que a eficácia da coisa julgada subjetiva das sentenças proferidas em ações civis públicas não pode ser limitada por critérios territoriais, declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

No presente artigo a advogada Isabella Trevisan Padilha analisa a controvérsia estabelecida na doutrina que desencadeou a discussão acerca da inconstitucionalidade do dispositivo e a relevância da decisão no atual cenário jurídico nacional.

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