O TJ-SP confirmou, em sessão de ontem (04/02), a sentença que homologou o termo de autocomposição celebrado entre o MP-SP e a empresa CCR, representada pelo sócio do escritório Sebastião Tojal. O acordo, que estava sendo questionado pelo Estado de SP, previu, dentre outras coisas, o pagamento aos cofres públicos de R$60 milhões a título de multa e ressarcimento, bem como R$17 milhões à Direito USP – Faculdade de Direito da USP, os quais serão destinados à construção de sua nova biblioteca.

Matéria originalmente publicada no Jornal Folha de São Paulo.