O PL 10.887/2018, que pretende promover significativas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, traz diversos avanços ao trâmite da ação judicial de improbidade.

Todavia, ao colocar o CPC/15 como norma subsidiária de aplicação, permite que se adote o paradigma probatório do processo civil nas ações de improbidade administrativa, o qual não se mostra o mais adequado à vista da natureza da ação.

No artigo publicado no ConJur, a advogada Bruna Rocha trata do assunto, identificando pontos que poderiam ser aperfeiçoados no PL antes de uma votação definitiva pelo Congresso Nacional.

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