A retroatividade da lei mais benéfica ao acusado é garantia fundamental disciplinada na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Dado que os ramos do direito penal e do direito administrativo sancionador constituem subespécies do ius puniendi estatal, os princípios do direito penal – em especial a retroatividade da norma mais benéfica – são aplicáveis ao direito administrativo sancionador, notadamente às ações de improbidade administrativa. Por consequência, as novas disposições da LIA devem se aplicar ao cumprimento de sanções em curso após o trânsito em julgado da decisão condenatória, especificamente a suspensão de direitos políticos.

É sobre esse tema que tratam as advogadas Bruna Rocha e Giovanna Burti no artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur).

Saiba mais: https://bit.ly/38iZURi