A partir da avaliação de casos concretos, a advogada Heloísa Armelin analisa a postura do Tribunal de Contas da União em relação às prorrogações dos contratos de arrendamento portuário realizadas na vigência da atual Lei dos Portos. Busca, mais especificamente, compreender a extensão do controle exercido e a ocorrência ou não de substituição da escolha do gestor pela do controlador externo.

O resultado da pesquisa, também publicada na Revista de Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 76, é objeto do artigo veiculado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur).

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