O marco legal do setor portuário é alvo de uma proposta legislativa que busca promover diversas e significativas alterações na atual regulamentação do setor.

O PL nº 733/2025, protocolado recentemente na Câmara dos Deputados, propõe a conversão em projeto de lei do anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas, criada em 2023 com o objetivo de revisar o arcabouço legal do sistema portuário público e privado.

Este é o tema do artigo escrito pelos colegas Heloísa Armelin, Victoria Andreucci e Pedro Ferraz, publicado na revista Consultor Jurídico (ConJur).

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