Cada vez mais, o Direito Administrativo Sancionador tem implementado soluções não tradicionais para abreviar a resolução de apurações ou processos administrativos voltados à responsabilização de agentes públicos ou particulares.

A recente Portaria Normativa n° 19/2022 da CGU inova neste cenário ao prever a concessão de sanções premiais às pessoas jurídicas que, espontaneamente, optarem pela assunção da responsabilidade através de um pedido de julgamento antecipado do mérito nos processos administrativos de responsabilização decorrentes da Lei Anticorrupção.

Em artigo publicado no CONJUR, o advogado Marcelo Puzone analisa os aspectos gerais dessa nova modalidade procedimental e as dúvidas que surgem em relação aos seus aspectos materiais e procedimentais.

Veja na íntegra: https://bit.ly/3yRzxw3