Em artigo recente publicado no Portal Migalhas, a nossa sócia Tarsila Tojal, em coautoria com o advogado Otávio Mazieiro (Bottini Tamasauskas Advogados), trata dos limites constitucionais aos poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O texto destaca que, por serem dotadas de poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, as CPIs devem se sujeitar tanto aos parâmetros constitucionais quanto ao controle rigoroso do STF.

Os autores ressaltam que a atuação das CPIs deve ser devidamente fundamentada, vinculada a fato determinado e pautada pelo respeito a garantias como privacidade, honra e devido processo legal, a fim de evitar abusos e devassas indiscriminadas. Nesse contexto, defendem que, quanto maior o poder investigatório conferido, maior deve ser o compromisso com as balizas fundamentais impostas pelo Estado de Direito.

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