O projeto de desestatização da CODESA tem avançado a passos largos. A Portaria 188 do PPI, que aprovou recentemente o modelo de privatização proposto, marca o cumprimento de uma importante etapa desse processo.

Algumas questões, entretanto, merecem ser avaliadas mais detidamente. É o caso dos contratos de arrendamento vigentes de terminais portuários localizados nas infraestruturas que serão concedidas e que terão o regime de exploração alterado. O tema despertou bastante preocupação da comunidade portuária de todo o território nacional diante dos planos do Governo de desestatizar outras autoridades portuárias.

Este é o tema do artigo “A desestatização portuária e a segurança jurídica dos arrendatários”, escrito por Heloísa Armelin, publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur).

O artigo pode ser conferido no link: https://bit.ly/3vRmOEU