Em artigo recente publicado no portal Migalhas, a sócia Tarsila Tojal e a advogada Giovanna Castilio analisam a redação e a aplicação do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

O texto examina como a redação aberta do dispositivo, ao remeter a deveres previstos em normas extrapenais e utilizar conceitos indeterminados, tem dado ensejo a interpretações divergentes e a uma aplicação jurisprudencial errática. A partir dessa constatação, as autoras discutem a conformidade do tipo penal com os princípios constitucionais da legalidade, da taxatividade, da fragmentariedade e da subsidiariedade da intervenção penal.

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